Como pagar INSS atrasado e quando isso conta para a aposentadoria

Dá para pagar INSS atrasado, mas a regra muda conforme o tipo de segurado. O autônomo (contribuinte individual) pode recolher meses passados se provar que trabalhava na época. O facultativo, que contribui sem trabalhar, só pode pagar atrasado enquanto não perdeu a qualidade de segurado, o que acontece depois de cerca de 6 meses sem pagar. E quem era empregado não paga nada, porque a obrigação era da empresa. Antes de gerar qualquer guia, confira em qual situação você está: um pagamento feito na regra errada pode não contar para a aposentadoria.

Quem precisa pagar INSS atrasado?

Muita gente paga sem necessidade. A tabela mostra o que fazer em cada situação:

Situação	Precisa pagar o atrasado?	O que fazer
Empregado com carteira, e a empresa não recolheu	Não	Pedir a correção do cadastro no INSS com os documentos do contrato
Empregado sem registro	Não	Provar o vínculo com documentos da época
Empregada doméstica	Não	Provar o vínculo
Autônomo que prestou serviço para empresa desde abril de 2003	Não	A empresa devia descontar e recolher; provar a prestação do serviço
Trabalhador rural antes de novembro de 1991	Não, para a aposentadoria pelo INSS	O tempo conta sem pagamento, mas não vale como carência
Autônomo que trabalhava por conta própria	Sim	Recolher com juros e multa, provando a atividade
Facultativo	Só nos meses recentes	Pagar enquanto não perdeu a qualidade de segurado

O empregado não pode ser prejudicado pela falta de recolhimento da empresa. Para o INSS, os salários desse período entram no cálculo mesmo sem o pagamento (Lei 8.213/1991, art. 34). O mesmo vale para o autônomo que prestou serviço a empresas a partir de abril de 2003, porque desde então a empresa que contrata é quem desconta e recolhe a contribuição (Lei 10.666/2003, art. 4º).

Como o autônomo paga INSS atrasado?

O autônomo pode regularizar contribuições atrasadas a qualquer momento, desde que comprove que exercia atividade remunerada no período. A regra muda conforme a idade do atraso:

• Atraso de até 5 anos: a contribuição é paga com multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, e juros pela taxa Selic (Lei 8.212/1991, art. 35, e Lei 9.430/1996, art. 61). A guia pode ser emitida pelo Meu INSS ou pelo Sistema de Acréscimos Legais (SAL), da Receita Federal.
• Atraso de mais de 5 anos (período decadente): o pagamento vira uma indenização ao INSS, com cálculo próprio. A base é 20% da média dos maiores salários de contribuição que correspondem a 80% de todo o período desde julho de 1994, com juros de 0,5% ao mês limitados a 50% e multa de 10% (Lei 8.212/1991, art. 45-A).

O cálculo do período decadente é pedido pelo telefone 135, no serviço “Calcular Período Decadente”, informando se o tempo vai ser usado no INSS ou em outro regime de previdência. Depois da análise, o INSS emite a guia, e o pedido pode ser acompanhado pelo Meu INSS. A página do INSS informa que é possível declarar no pedido que você só pretende pagar se o tempo realmente contar para o benefício.

Se a atividade já aparece no seu cadastro como autônomo, sem interrupção, a comprovação costuma ser mais simples. Se você nunca contribuiu nessa categoria, precisa provar o trabalho com contratos, recibos, notas fiscais ou declaração de Imposto de Renda.

Como funciona para o facultativo?

O facultativo é quem contribui sem exercer atividade remunerada, como a dona de casa, o estudante e o desempregado. Para ele, as regras são mais rígidas (Decreto 3.048/1999, art. 11):

1. Não dá para pagar meses anteriores à inscrição. A filiação vale a partir da inscrição e do primeiro pagamento.
2. Depois da inscrição, só dá para pagar atrasado enquanto não houve perda da qualidade de segurado. Para o facultativo, essa perda acontece depois de 6 meses sem contribuir (art. 13, VI).

Passado esse prazo, os meses antigos não podem mais ser pagos, e o caminho é voltar a contribuir a partir do mês atual.

A contribuição atrasada conta como carência?

Este ponto costuma gerar erro. A carência é o número mínimo de contribuições exigido para cada benefício, como as 12 do auxílio-doença e as 180 da aposentadoria por idade. O tempo de contribuição é outra coisa.

• Para o autônomo, o MEI e o facultativo, contribuição paga com atraso não conta como carência. A carência só começa a contar a partir do primeiro pagamento feito em dia (Lei 8.213/1991, art. 27, II). O atraso pode contar como tempo de contribuição.
• O pagamento precisa ser feito antes do fato que gera o benefício, como o início da doença ou o parto. Pagar depois não serve para aquele benefício.
• Desde 14/11/2019, mês pago abaixo do salário mínimo não conta como tempo nem como carência, a menos que seja complementado (Constituição, art. 195, §14).

Como evitar pagar a guia errada?

Use o código certo para a sua categoria e para a alíquota escolhida. Os códigos e as alíquotas estão em Descubra os códigos de contribuição na hora de pagar a Guia da Previdência. Se ainda vai começar a contribuir, veja Como contribuir para o INSS sem carteira assinada ou desempregado.

Antes de pagar valores antigos, puxe o extrato do CNIS no Meu INSS e confira quais meses já aparecem. Muitas vezes o período que parece faltando é de um emprego com carteira, e a correção não custa nada.

Perguntas frequentes

Posso pagar todos os atrasados de uma vez para me aposentar mais cedo?

Depende da categoria. O autônomo que prova a atividade pode pagar períodos antigos, e eles contam como tempo de contribuição, mas não como carência. O facultativo só pode pagar os meses dentro do prazo de 6 meses depois da última contribuição.

Paguei INSS atrasado sem precisar. Consigo o dinheiro de volta?

A lei permite pedir a restituição de contribuição paga sem ser devida (Lei 8.212/1991, art. 89). O pedido é feito à Receita Federal, que administra as contribuições, e depende de análise do caso.

O MEI pode pagar o DAS atrasado?

Pode, com multa e juros, pelo próprio portal do Simples Nacional. Para o INSS, o mês pago com atraso conta como tempo de contribuição, mas não como carência, que só conta a partir do primeiro pagamento feito em dia.

Trabalhei na roça antes de 1991. Preciso pagar esse tempo?

Para a aposentadoria pelo INSS, não. O tempo de trabalho rural anterior a novembro de 1991 conta sem pagamento, mas não vale como carência (Lei 8.213/1991, art. 55, §2º). Para usar esse tempo em outro regime de previdência, como o de servidor público, é preciso indenizar o período.