Onde buscar direitos trabalhistas: canais, prazos e custos

Para saber onde buscar direitos trabalhistas, comece pelo que você precisa. Para corrigir uma irregularidade, os caminhos são a conversa com a empresa, o sindicato da sua categoria e a denúncia ao Ministério do Trabalho. Para cobrar valores que a empresa não aceita pagar, o caminho é a ação na Justiça do Trabalho, que pode ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato.

Quais problemas no trabalho permitem reclamar?

Os motivos que mais levam trabalhadores a buscar os seus direitos são:

• salário pago com atraso ou abaixo do piso da categoria;
• rescisão paga com atraso ou com valores faltando;
• horas extras feitas e não pagas;
• carteira sem registro ou com a data de admissão errada;
• FGTS ou INSS sem depósito;
• assédio moral ou sexual, discriminação e acidente de trabalho;
• demissão durante estabilidade, como a da gestante ou a do acidentado;
• férias não concedidas no prazo;
• desvio ou acúmulo de função.

Além da CLT, confira a convenção coletiva da sua categoria. Ela pode garantir piso salarial, adicionais e benefícios maiores do que os da lei, e o sindicato fornece o texto.

Onde buscar direitos trabalhistas em cada situação?

Canal	Quando procurar	Custo e advogado
Empresa (RH ou chefia)	Erro de pagamento, de ponto ou de férias	Sem custo
Sindicato da categoria	Orientação, conferência de cálculos e da convenção coletiva	Varia conforme o sindicato
Ministério do Trabalho	Irregularidade que a fiscalização pode verificar, como falta de registro, FGTS sem depósito ou jornada excessiva	Gratuito, sem advogado
Ministério Público do Trabalho	Problema que atinge vários trabalhadores, como assédio coletivo, trabalho infantil ou condições degradantes	Gratuito
Justiça do Trabalho	Cobrar valores, pedir indenização ou o reconhecimento do vínculo	Pode entrar sem advogado na Vara e no TRT, com custos se perder

Em Santa Catarina, as ações correm nas Varas do Trabalho ligadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

Como funciona a denúncia ao Ministério do Trabalho?

A denúncia é feita pela internet, no canal digital da Inspeção do Trabalho, com a conta gov.br. Ela não pode ser anônima, mas os dados de quem denuncia ficam em sigilo e não são revelados à empresa durante a fiscalização. O canal não permite acompanhar o andamento.

Existem canais próprios para trabalho análogo ao de escravo (sem necessidade de identificação), trabalho infantil e desigualdade salarial entre mulheres e homens. A fiscalização pode verificar a empresa e aplicar multas, mas a denúncia não gera um pagamento direto para você. Para receber diferenças, o caminho continua sendo o acordo com a empresa ou a ação judicial.

Preciso de advogado para entrar na Justiça do Trabalho?

A CLT permite que o trabalhador reclame pessoalmente (art. 791). Na Vara do Trabalho, um servidor registra o pedido por escrito. Esse direito vale também para o recurso ao Tribunal Regional do Trabalho. Ele não alcança os recursos ao Tribunal Superior do Trabalho, a ação rescisória, a ação cautelar e o mandado de segurança, que exigem advogado (TST, Súmula 425).

Desde a reforma trabalhista de 2017, entrar sozinho exige cuidado:

• cada pedido precisa ter valor indicado (CLT, art. 840);
• quem perde um pedido paga honorários ao advogado da outra parte, de 5% a 15% (CLT, art. 791-A);
• a falta à primeira audiência arquiva o processo e gera cobrança de custas.

A justiça gratuita vale para quem recebe até 40% do teto do INSS, o que dá R$ 3.390,22 em 2026 (CLT, art. 790, §3º). Quem ganha mais pode pedir o benefício com uma declaração de que não tem condições de pagar as despesas do processo, que a outra parte pode contestar (TST, Tema 21, de 2024). Para quem tem justiça gratuita, os honorários da parte contrária ficam suspensos por 2 anos e só podem ser cobrados se ficar provado que a situação financeira mudou (STF, ADI 5766).

Qual é o prazo para buscar os direitos trabalhistas?

São dois prazos que funcionam juntos (Constituição, art. 7º, XXIX, e CLT, art. 11):

• 2 anos depois do fim do contrato para entrar com a ação;
• 5 anos para trás, contados da data em que a ação é proposta, para os direitos que podem ser cobrados.

Por exemplo: se o contrato terminou em março de 2026 e a ação for proposta em janeiro de 2027, ela alcança os direitos a partir de janeiro de 2022. A ação também pode ser proposta com o contrato em andamento.

Quais documentos separar antes de buscar os seus direitos?

1. Carteira de trabalho digital ou contrato.
2. Holerites e comprovantes de pagamento.
3. Termo de rescisão, se o contrato terminou.
4. Extrato do FGTS e extrato de contribuições do INSS (CNIS, no Meu INSS).
5. Cartões de ponto, escalas e mensagens com ordens e horários.
6. Atestados, exames e a comunicação de acidente de trabalho, se houver.
7. Nome e contato de colegas que possam servir de testemunha.

Se a dúvida é sobre a rescisão, veja Fui demitido: quais são os meus direitos?. Se trabalhou sem registro, leia Quais são os requisitos para ter a carteira assinada?. Se foi demitido por justa causa, veja Justa causa: o que é e como se proteger.

Perguntas frequentes

Posso entrar com ação trabalhista enquanto ainda trabalho na empresa?

Sim. A lei não exige que o contrato tenha terminado. Nesse caso, a ação alcança os direitos dos últimos 5 anos, contados da data em que ela é proposta.

Quanto custa entrar com uma ação na Justiça do Trabalho?

Não há taxa para entrar. As custas são cobradas no fim, de quem perde, e quem tem justiça gratuita fica isento delas. O risco que existe é o dos honorários do advogado da outra parte sobre os pedidos negados, que ficam suspensos para quem tem justiça gratuita.

O sindicato pode entrar com ação por mim?

O sindicato pode orientar os trabalhadores da categoria e defender direitos coletivos e individuais deles na Justiça (Constituição, art. 8º, III). Na prática, muitos sindicatos também oferecem atendimento jurídico aos associados. Procure o da sua categoria para saber o que ele oferece.

A denúncia ao Ministério do Trabalho interrompe o prazo de 2 anos?

Não. O prazo de 2 anos continua correndo mesmo com denúncia feita ou conversa em andamento com a empresa. Para não perder direitos, a ação precisa ser proposta dentro desse prazo.