Parcelas de empréstimo com juros abusivos: o que fazer até a revisão

Quem tem parcelas de empréstimo com juros abusivos não deve simplesmente parar de pagar. A forma mais segura é continuar pagando ao menos o valor que você reconhece como devido, enquanto busca a correção do contrato. O atraso continua contando mesmo que você discuta os juros, e isso permite a cobrança e a negativação do nome. Há caminhos para aliviar as parcelas: renegociar, levar a dívida para outro banco, quitar antes do prazo com desconto dos juros ou pedir a repactuação por superendividamento.

Posso parar de pagar as parcelas de empréstimo com juros abusivos?

Não é recomendado. O STJ fixou que entrar com uma ação revisional não afasta o atraso (Súmula 380). O Código de Processo Civil também exige que, numa ação de revisão de empréstimo, o consumidor continue pagando o valor incontroverso, que é a parte da dívida que ele reconhece.

Se ao final o juiz reconhecer abuso nos juros cobrados durante o contrato, o atraso deixa de ser atribuído ao consumidor. Até lá, quem para de pagar fica exposto a juros de atraso, multa, negativação e, em financiamentos com garantia, à retomada do bem.

Antes de tudo, confirme se os juros estão mesmo fora do padrão. Veja como identificar juros abusivos.

Como evitar o nome sujo durante a discussão?

Na prática, manter em dia o valor que você reconhece como devido reduz o atraso e é uma das condições para pedir essa proteção. Com o processo em andamento, esse valor pode ser depositado em juízo, se o juiz autorizar.

Quais são os caminhos para aliviar as parcelas?

Caminho	Para que serve	Cuidado
Pagar o valor incontroverso	Manter em dia a parte que você reconhece	O cálculo precisa estar correto
Renegociar com o banco	Alongar o prazo ou baixar a parcela	O novo contrato pode ter taxa maior e seguro embutido
Portabilidade	Levar a dívida para um banco com juros menores	Compare o custo efetivo total das duas propostas
Quitação antecipada	Pagar menos juros, com desconto proporcional	Peça o demonstrativo do saldo devedor
Repactuação por superendividamento	Juntar várias dívidas num plano de até 5 anos	Não alcança financiamento imobiliário, crédito rural e dívidas com garantia real
Ação revisional	Rever juros e cobranças abusivas	Não suspende a obrigação de pagar

Vale a pena renegociar a dívida com o banco?

Pode valer, se a nova proposta realmente baixar o custo. Antes de assinar, confira:

• a taxa de juros mensal e o custo efetivo total do novo contrato, comparados com os do antigo;
• se há seguro, tarifa ou “troco” embutido no valor refinanciado;
• o total a pagar até o fim do contrato, além do valor da parcela.

Renegociar não apaga os problemas do contrato anterior. O STJ entende que a renegociação ou a confissão de dívida não impede discutir ilegalidades dos contratos antigos (Súmula 286).

Como funcionam a portabilidade e a quitação antecipada?

Na portabilidade, outro banco quita a sua dívida e você passa a pagar a ele, com a taxa que ele oferecer. As regras são do Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN 5.057/2022). Ela faz sentido quando o novo custo efetivo total é menor.

Na quitação antecipada, total ou parcial, o Código de Defesa do Consumidor garante a redução proporcional dos juros e dos demais encargos. No consignado do INSS, o banco tem 5 dias úteis para entregar a planilha com o saldo devedor e o boleto, quando o beneficiário pede a quitação.

O que é a repactuação por superendividamento?

É um procedimento criado pela Lei 14.181/2021 para quem não consegue pagar o conjunto das dívidas de consumo sem comprometer o básico para viver. O consumidor apresenta um plano de pagamento de até 5 anos, numa audiência com todos os credores, no Judiciário ou em órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.

O plano precisa preservar o mínimo existencial, hoje fixado em R$ 600 por mês. Em abril de 2026, o STF manteve esse valor, determinou que o Conselho Monetário Nacional o reavalie todo ano e decidiu que as parcelas do consignado também entram na conta do mínimo existencial.

Ficam de fora da repactuação as dívidas de financiamento imobiliário, de crédito rural, as com garantia real e as feitas sem intenção de pagar.

Se, além disso, você quer contestar os juros, a ação revisional de juros é o caminho. Quando o desconto vem de um cartão consignado no benefício do INSS, leia como identificar o desconto de RMC.

Perguntas frequentes

O banco pode descontar a parcela da conta onde recebo o salário?

Pode, se você autorizou o débito em conta no contrato. O STJ decidiu que esse desconto é válido enquanto a autorização existir e que não se aplica a ele o limite do consignado. A autorização pode ser revogada, mas a dívida continua e passa a ser paga de outra forma.

Devo fazer outro empréstimo para pagar este?

Só faz sentido se o novo crédito tiver custo efetivo total menor e quitar a dívida antiga. Trocar uma dívida cara por outra também cara, ou somar parcelas, costuma piorar a situação.

Posso pagar só parte da parcela enquanto discuto os juros?

Pode pagar o valor incontroverso, mas a diferença continua em aberto até a decisão. Sem as condições exigidas pelo STJ, essa diferença pode gerar negativação.

Quem decide o valor do mínimo existencial?

O valor de R$ 600 está no Decreto 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023. O STF determinou que o Conselho Monetário Nacional reavalie esse valor todos os anos.